[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial | Solicitação de Bloqueio e Penhora de Bens
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Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial | Solicitação de Bloqueio e Penhora de Bens
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de constrição patrimonial em processo de execução, solicitando inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes, bloqueio de ativos e penhora de bens móveis e imóveis, além de pesquisas sobre veículos e bens em nome da executada.
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É um documento jurídico pelo qual a parte autora solicita medidas para restringir ou assegurar bens de um devedor, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma dívida.
A inclusão em cadastros como SPC, SERASA e CADIN é uma medida que visa pressionar o devedor a quitar suas dívidas. Isso dificulta o acesso a crédito e pode impactar negativamente sua reputação financeira.
O BACENJUD é um sistema que permite aos juízes solicitar o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. É uma ferramenta essencial para assegurar que os recursos necessários ao pagamento da dívida sejam separados de forma eficaz.
A penhora de bens envolve a identificação e apreensão de bens do devedor que podem ser vendidos em leilão para satisfazer a dívida. Bens imóveis e móveis, como equipamentos e veículos, podem ser alvos de penhora.
O SREI é utilizado para pesquisar eletronicamente a existência de bens imóveis em nome do devedor, permitindo que a penhora se estenda a esses bens, caso existam e sejam necessários para saldar a dívida.
O RENAJUD é um sistema que permite ao judiciário acessar informações sobre veículos de propriedade do devedor, bloqueando transferências fraudulentas e garantindo que esses bens possam ser penhorados.
O INFOJUD é um sistema que permite ao judiciário acessar informações fiscais do devedor junto à Receita Federal, incluindo declarações de imposto de renda, que ajudam a identificar bens e rendas que possam ser usados para quitar a dívida.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do Processo nº $[processo_numero_cnj], em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o resultado infrutífero do expediente de constrição requerido com esteio no Art.854 do C.P.C (BACEN-JUD), requerer, sucessivamente, os requerimentos de constrição patrimonial ou meramente preparatórios doravante indigitados:
i.i.1) Com espeque no Art.782, §3º da Lei 13.105/15, que seja a executada incluída nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN) até a satisfação integral do débito;
i.i.2) Que sejam expedidos ofícios para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ($[geral_informacao_generica]) para a Secretaria de Administração do Estado da Bahia ($[geral_informacao_generica]) para que sejam informados se existem créditos a serem percebidos pela executada, e, em caso positivo, que os mesmos não sejam pagos e, por conseguinte, sejam colocados à disposição deste juízo nos termos do Art.855, inciso I da Lei 13.105/15;
i..i.3) Ulteriormente, considerando a alteração efetivada no regulamento do sistema BACENJUD1 pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos da já mencionada certidão de ID Nº $[geral_informacao_generica] (BACEN infrutífero), que seja determinado às instituições integrantes do sistema financeiro nacional que por meio eletrônico, mantenham a pesquisa de ativos da devedora durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica …
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