EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos de cumprimento de sentença proposta por $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, formular
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA
em decorrência das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. TEMPESTIVIDADE
O executado tomou conhecimento da penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado em $[geral_data_generica], sendo, portanto, tempestivo.
2. RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
Foi determinada nestes autos, em $[geral_data_generica] a penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado $[geral_informacao_generica], constituindo o executado como depositário do bem.
2.1. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
O referido imóvel acima descrito não pode ser penhorado, tão pouco permanecer indisponível, tendo em vista tratar-se de seu único bem imóvel para moradia de sua família.
A impenhorabilidade do bem de família está resguardada pelo manto da Lei nº 8.009/90, com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário. Referido instituto tem por finalidade ser mais um meio de proteção da família, garantindo-lhe, através disso, um teto relativamente intocável.
Cumpre ressaltar a importância que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana assume no ordenamento jurídico, devendo-se estendê-lo não como forma supletiva das lacunas da lei, mas sim como fonte normativa, apta a exercer sua imperatividade e cogência nas relações jurídicas.
Nesse sentido, a Carta Magna dispõe que:
Art. 1º “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III- a dignidade da pessoa humana”;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Neste sentido, vale transcrever o entendimento do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESGUARDADO PELA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. O Poder Judiciário tem como objetivo primordial a promoção da …
