EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
REQUERENTE: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Ação Penal nº $[processo_numero_cnj], aos quais irão estes por dependência, atualmente cumprindo pena no regime SEMIABERTO, na Colônia Agrícola da Comarca de $[processo_comarca], vem com profundo acatamento, por seu advogado ao final assinado, requerer o
LIVRAMENTO CONDICIONAL
na forma que passa a narrar:
O reeducando é procedente desta Comarca de $[processo_comarca], onde foi condenado pelo Juizo singular da Comarca de $[processo_comarca] à pena de 16 (dezesseis) anos de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por haver infringido o Art. 213,do Código Penal.
Após transitada em julgado a sentença condenatória prolatada nos autos supracitados, às fls. 49 usque 53, alegando surgimento de novos fatos, o reeducando ingressou com Pedido de Revisão Criminal ao Egrégio Tribunal de Justiça, quando, teve sua pena fixada em 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.
Conforme se infere dos autos, o reeducando foi preso em data de 18 de setembro de 2.001, demonstrando bom comportamento carcerário, pois nada nos autos noticia o contraditório. A sua transferência, para o REGIME SEMI-ABERTO, em data de março de 2.006, demonstra que o sentenciado encontra-se ressocializando-se ao convívio social e familiar, provando-se assim, o requisito subjetivo.
Pelo que se depreende, o reeducando já …
