[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Atendimento a Requisitos Legais
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Atendimento a Requisitos Legais
Resumo com Inteligência Artificial
Réu em regime fechado requer livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, apresentando cumprimento de pena superior a metade e bom comportamento, além de proposta de emprego. O pedido visa a concessão do benefício em razão do atendimento aos requisitos legais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA comarca de CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, devidamente representado por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência pugnar pelo
LIVRAMENTO CONDICIONAL
com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal.
DOS FATOS
O requerente fora condenado nas sanções dos artigos Data, sendo a pena de Informação Omitida.
Desta forma até presente data o requerente já cumpriu Informação Omitida anos.
O art. 83 do Código Penal prevê que para concessão do Livramento Condicional mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa à privação da liberdade e não como mero benefício ou ato de graça em correspondência à boa conduta. A liberdade condicional, porém em meio livre". (Reale Junior e outros - "in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudêncial - ed. RT pág. 268 - 1987).
DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS
Tal como estampados no Art. 83 do Código Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício.
Desta …
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