O que acontece se o pagamento de pensão alimentícia não for realizado?

Se o pagamento de pensão alimentícia não for realizado, o alimentante pode ter sua prisão civil decretada. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o pagamento do débito alimentar.

Como é calculado o débito alimentício pendente?

O débito alimentício pendente é calculado a partir das parcelas de pensão alimentícia não pagas, acrescidas de atualização monetária. No caso específico, o valor devido é de R$ 34.626,75, atualizado até setembro de 2019.

É possível usar aluguel retido para pagar pensão alimentícia?

Não, aluguéis retidos não podem ser utilizados para o pagamento de pensão alimentícia se esses valores forem objeto de outra ação judicial, como no caso de partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

O que é litigância de má-fé e qual a sua consequência?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de forma desleal ou tenta enganar o juiz ou a outra parte no processo. Como consequência, pode ser aplicada uma multa, que neste caso foi requerida em 10% sobre o valor do débito alimentício.

Quando pode ser decretada a prisão civil por não pagamento de alimentos?

A prisão civil pode ser decretada quando o devedor de alimentos não cumpre com a obrigação de pagar a pensão, mesmo após tentativa de justificativa que não seja aceita legalmente. É uma medida para garantir o cumprimento do pagamento.

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil em Execução de Alimentos

[Modelo] de Requerimento de Prisão Civil em Execução de Alimentos | Débito e Litigância de Má-Fé

Requer a prisão civil do alimentante devido ao não pagamento de R$ 34.626,75 em alimentos. A parte argumenta que o executado tentou compensar a dívida com aluguéis indevidos, desrespeitando determinação judicial. Também solicita multa por litigância de má-fé.

Atualizado01 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado que assina a presente, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido, em atendimento a V. douto despacho apresentar o quanto segue:

Anexo planilha de cálculo com o débito dos alimentos devidos que importam em R$ 34.626,75 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), valor atualizado até setembro de 2019.

O EXECUTADO deixou de cumprir determinação deste douto juízo, ainda mais, tentou compensar os alimentos com o valor de alugueis indevidamente retidos, haja vista que estes são objeto de partilha na ação Reconhecimento e Dissolução de Sociedade …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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