[Modelo] de Reconsideração de Afastamento de Militar | Incapacidade Laborativa e Laudo Médico
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Direito Administrativo
[Modelo] de Reconsideração de Afastamento de Militar | Incapacidade Laborativa e Laudo Médico
Resumo com Inteligência Artificial
Pedido de reconsideração referente à incapacidade laborativa do militar, com base em atestado médico do Exército que confirma a necessidade de afastamento devido a lesão e cirurgia anterior. Solicita a revisão da decisão que indeferiu a tutela antecipada.
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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o n° $[parte_autor_cpf], e no RG sob o n° $[parte_autor_rg], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ante a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos fundamentos que passa a expor.
Em suas razões decisórias, este douto Juízo indeferiu o pedido pleiteado pelo Autor, por entender que é preciso ser efetivamente comprovada sua incapacidade para o labor castrense, sendo necessário, para tanto, a instrução de feito, e a produção de provas suficientes a atribuir verossimilhança à pretensão.
Porém, com a devida vênia, a incapacidade para o labor castrense está efetivamente demonstrada através de ATESTADO MÉDICO DO PRÓPRIO EXÉRCITO - Evento 01 – LAU6 – suprindo o apontado ao despacho retro.
Note, conforme documentos juntados – Evento 01 – LAU6 – o médico traumatologista do Hospital da Guarnição…
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