[Modelo] de Reconsideração de Decisão em Afastamento de Servidor Municipal | Flexibilização de Carga Horária
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Direito Administrativo
[Modelo] de Reconsideração de Decisão em Afastamento de Servidor Municipal | Flexibilização de Carga Horária
Resumo com Inteligência Artificial
O requerente solicita a reconsideração de decisão sobre seu afastamento das atividades laborais, alegando não ter sido considerada a totalidade da situação. Destaca a possibilidade de compensação de carga horária conforme o Regime Jurídico Único, pleiteando a flexibilização de sua jornada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], por intermédio de seu procurador signatário, vem apresentar
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
da decisão proferida por este juízo disponibilizada no dia 09 de maio de 2011 no sistema Themis, pelas razões a seguir expostas:
A despeito das percucientes razões de decidir deste juízo, merecem ser reapreciadas, uma vez não ter sido contemplada a íntegra da situação exposta.
Note, Excelência, que há clara comprovação acerca dos inúmeros procotolos feitos pelo Impetrante – porém, o único comprovante que a Prefeitura concede é aquela simplória folha, e nada mais!
E todos, diga-se, até o momento sem resposta!
Já no tocante à limitação legal do afastamento das atividades laborais em até um terço da jornada de trabalho, cumpre ressaltar que o Impetrante pode compensar a carga horária faltante, consoante a …
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