O que é prisão civil por dívida de alimentos?

A prisão civil por dívida de alimentos é uma medida excepcional usada para compelir o devedor a pagar prestações alimentares vencidas e não pagas.

Quando posso usar um requerimento para revogação de prisão civil por dívida de alimentos?

Você pode usar este requerimento se o devedor pagou integralmente as parcelas de alimentos em atraso, houve um acordo reconhecido judicialmente, ou se a prisão foi decretada mas ainda não cumprida ou está em curso.

Como comprovar o pagamento das parcelas de alimentos em atraso?

O pagamento das parcelas em atraso pode ser comprovado com anexação de comprovantes bancários, recibos ou termo de acordo ao processo.

Qual é a fundamentação jurídica para pedir a revogação da prisão civil?

A fundamentação jurídica baseia-se no artigo 528, §§ 5º e 7º do Código de Processo Civil, que permite a revogação da prisão civil mediante comprovação do pagamento da dívida.

Qual é o procedimento após o pagamento da dívida de alimentos para revogação da prisão?

Após o pagamento, deve-se protocolar o requerimento de revogação diretamente no processo de execução de alimentos, podendo ser feito sem a manifestação prévia do credor.

O que acontece se o valor da dívida de alimentos for pago integralmente?

Se o valor for pago integralmente, pode-se requerer a extinção da execução nos termos do art. 924, II do Novo Código de Processo Civil.

Quais os benefícios de usar um modelo específico para revogação de prisão civil?

O uso de um modelo específico permite agir de maneira rápida e eficaz, atendendo aos requisitos legais e ajudando a evitar a manutenção indevida da prisão.

Modelo de Pedido de Revogação da Prisão por não pagar Alimentos

Modelo de Pedido de Revogação da Prisão por não pagar Alimentos | Adv.Gabriel

Requer a revogação da prisão civil por não pagamento de alimentos, alegando má-fé na inclusão de honorários na dívida. O requerido reconhece a quantia de R$ 20.187,44, já depositada judicialmente, e solicita que o valor seja destinado a uma poupança em nome do menor. Pede ainda a extinção da execução.

Atualizado27 jan 2022

423visualizações

29downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], requerido já qualificado nos autos da ação de execução de alimentos de número em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo] representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], vem, respeitosamente, expor, fundamentar e ao final requerer o quanto segue:

Foi expedido, por ordem desse MM. Juízo ordem de prisão civil em desfavor do ora requerente por não pagamento das prestações referentes à pensão alimentícia.

O valor apontado obedeceu planilha de cálculo apresentada pelo representante legal do exequente e que, agindo de escancarada má-fé processual, apresentou valor acrescido de honorários advocatícios que, absolutamente, não poderiam estar incluídos na planilha de cálculos apresentada;

Com efeito, a R. Decisão de fls. não condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ademais, o exequente estava assistido pela Defensoria Pública;

Pelo que, então, o executado e ora requerente pede vênia para trazer ao autos, em anexo, planilha de cálculo elaborada nos moldes da R. Decisão de fls. e que atingem para a data de hoje o valor de R$ 20.187,44 – DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE MAIO E QUE VENCERÃO NO PRÓXIMO DIA 10 DE MAIO;

Pois bem, este é o valor que o requerido efetivamente deve e que ora reconhece e efetiva o pagamento nesta oportunidade, conforme guia de depósito judicial em anexa devidamente paga;

O requerido efetiva o pagamento via depós…