Modelo de termo onde o autor declara ciência e concordância com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, ciente das consequências legais de eventuais violações. Inclui campos para informações do autor e advogado.
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico.
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