O que é uma notificação extrajudicial para desocupação de imóvel?

Uma notificação extrajudicial para desocupação de imóvel é um documento formal enviado pelo proprietário ao locatário para solicitar a desocupação do imóvel ao final do contrato de locação, quando não há renovação do mesmo.

Qual é o prazo para desocupar o imóvel após receber a notificação?

O locatário tem 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para desocupar o imóvel e entregar as chaves ao proprietário.

O que acontece se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estabelecido?

Se o locatário não desocupar o imóvel no prazo estabelecido, o proprietário pode entrar com uma ação judicial para a retirada coercitiva do locatário e seus bens, além de cobrar custas processuais e honorários advocatícios.

Qual é a base legal para a notificação de desocupação de imóvel?

A base legal para a notificação de desocupação de imóvel é o artigo 57 da Lei 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil.

Por que o proprietário pode solicitar a desocupação do imóvel?

O proprietário pode solicitar a desocupação do imóvel ao término do contrato de locação, principalmente se não houver interesse ou acordo para renovação do contrato.

O locatário pode negociar a permanência no imóvel após a notificação?

Sim, o locatário pode tentar negociar novos termos de locação com o proprietário se houver interesse de ambas as partes, mas isso deve ser feito antes do término do prazo estabelecido na notificação.

Direito Civil

[Modelo] de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel | Término de Contrato de Locação

Proprietário notifica locatário para desocupar imóvel, pois o contrato expirou e não houve renovação. O locatário deve desocupar em 30 dias, sob pena de ação judicial para retirada coercitiva e cobrança de custos.

Atualizado26 ago 2021

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

Direito Civil

[Modelo] de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel | Término de Contrato de Locação

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CIÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Cidade, Data.

Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Tem a presente notificação extrajudicial a finalidade de prevenir responsabilidades, resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Foi firmado com Vossa Senhoria no dia 10 de julho de 2015, contrato de locação de imóvel residencial, com vigência de 12 (doze) meses. Ocorre, que findada a vigência desse contrato, a qual ocorreu no dia 06 de julho de 2016, e apresentado um novo pacto para continuidade da relação locatária, o Senhor apresentou uma certa resistência em aceitar e assinar os novos termos …

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