A empresa pode reter documentos contábeis após o fim do vínculo contratual?

Não, a empresa prestadora de serviços não tem o direito de manter documentos contábeis do cliente após o término do vínculo contratual. A retenção injustificada pode levar a uma ação judicial para busca e apreensão dos documentos.

O que deve conter em uma notificação extrajudicial para devolução de documentos?

Uma notificação extrajudicial deve conter o intuito da notificação, descrição dos documentos requeridos, prazo para entrega, meio de entrega, advertência sobre medidas em caso de descumprimento e valores estimados de prejuízo.

Qual o prazo comum estabelecido para a devolução de documentos em notificações extrajudiciais?

O prazo estabelecido pode variar, mas no modelo apresentado, um prazo de 24 horas foi estipulado para a devolução.

Quais podem ser as consequências da retenção injustificada de documentos contábeis?

A retenção injustificada pode resultar em ação judicial para busca e apreensão dos documentos e causar prejuízos ao notificante, além de possíveis sanções administrativas.

Qual é a importância de uma notificação extrajudicial bem elaborada?

Uma notificação bem elaborada protege os interesses do cliente, serve como prova em eventual litígio e pode ser o fator decisivo para evitar um processo judicial.

Como deve ser feita a entrega dos documentos solicitados em uma notificação extrajudicial?

A entrega dos documentos pode ser feita por correio, retirada presencial ou digitalização, conforme especificado na notificação.

O que acontece se a notificação extrajudicial não for cumprida?

Se a notificação não for cumprida, as medidas legais previstas, como ação de busca e apreensão, podem ser adotadas para assegurar a devolução dos documentos.

Notificação Extrajudicial. Devolução de Documentação. Condomínio

Notificação Extrajudicial. Devolução de Documentação. Condomínio | Adv.Brunna

Condomínio notifica empresa para devolução de documentação em 24 horas, sob pena de ação cautelar de busca e apreensão, conforme art. 839 do CPC. A lista inclui documentos essenciais como convenção condominial, livros de ata, folha de pagamento e plantas do condomínio.

Atualizado02 fev 2021

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Razão Social

A/C Nome do Representante

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Referente: Notificação Extrajudicial para devolução de documentação

Prezada Senhora Nome do Representante,

Vimos através desta notifica-la extrajudicialmente para que entregue no prazo de 24 horas a documentação abaixo elencada pertencente ao condomínio Razão Social, sob pena de ajuizamento de ação de busca e apreensão.

1) Original da Convenção Condominial e certidão de arquivamento da mesma no registro de imóveis competente;

2) Original da Especificação e certidão de arquivamento da mesma no registro de imóveis;

3) Livros de ata e presenças em assembleia;

4) Livros ou fichas de registro dos funcionários do condomínio atualizados;

5) Senha da web;

6) Contas a pagar, todos os pagamentos a partir da data de rescisão, numerários antecipados ao fechamento final, referente a competência de março/2016;

7) Original dos regulamentos internos devidamente registrados se houver;

8) Folha de pagamento referente ao pagamento de março/2016, bem como as das competências anteriores desde a instalação do condomínio;

9) Carimbo do CNPJ ou CGC/MF e assinatura;

10) Apólices e carnês vigentes de seguros obrigatórios;

11) Relatório circunstancial das ações cíveis em andamento;

12) Livro de inspeção do trabalho;

13) Prontuários e respectivos documentos de todos os funcionários admitidos e demitidos desde a instalação do condomínio;

14) Guias de recolhimentos dos impostos: INSS / FGTS / PIS / IRRF / ISS e taxas e contribuições sindicais desde a instalação do condomínio;

15) Cartões de …