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Notificação de despejo por inadimplência de aluguel. Locatária deve desocupar o imóvel em 30 dias e quitar débitos. Caso contrário, será proposta ação de despejo, arcando com custos judiciais e honorários.
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[Modelo] de Notificação para Ação de Despejo | Locação Não Residencial e Prazo de Desocupação
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Uma notificação de despejo é um documento formal utilizado para informar ao locatário que ele deve desocupar o imóvel alugado devido a razões como inadimplência no pagamento do aluguel.
O prazo para desocupar o imóvel após uma notificação de despejo é geralmente de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação.
Caso o locatário não atenda à notificação de despejo, poderá ser iniciada uma Ação de Despejo, o que pode resultar em despesas adicionais, além de custas judiciais e honorários advocatícios.
O locatário deve providenciar a devolução das chaves e a entrega do imóvel, além de quitar quaisquer débitos pendentes, como aluguéis atrasados, dentro do prazo estipulado.
A notificação de despejo por inadimplência está fundamentada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que permite a retomada do imóvel em caso de falta de pagamento do aluguel e encargos.
A notificação de despejo pode ser entregue via Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assegurando que o locatário seja formalmente informado sobre a necessidade de desocupar o imóvel.
Se o locatário não devolver as chaves no prazo estipulado, poderá enfrentar uma Ação de Despejo e ser responsabilizado por todos os custos associados, incluindo custas judiciais.
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NOTIFICANTE: Nome Completo
NOTIFICADA: Nome Completo
Nome Completo, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, nos termos do artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.245/91, pela via do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, vem
Nome Completo, também supra qualificada, nos termos que a seguir articula:
I. A NOTIFICADA é locatária do imóvel constituído pela casa situada na Rua Informação Omitida, de propriedade do NOTIFICANTE, conforme consta de contrato locatício firmado pelas partes em Data com prazo de vigência de Informação Omitida meses (Data), o que restou prorrogado, ante a anuência de permanência de ambas as partes.
II. A locação vige por prazo indeterminado consoante a legislação inquilinária vigente (Lei 8.245/91).
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente …
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