Modelo de pedido de transferência - proximidade familiar, em que há o requerimento para autorização de transferência de estabelecimento prisional.
No que consiste a aproximação familiar?
Por vezes, o autor da conduta delitiva, acaba sendo preso em um lugar longe de sua cidade natal, em que moram seus pais, filhos, cônjuges e outros familiares próximos.
A distância, então, traz dificuldades de o encarcerado ter convívio familiar e com amigos, o que interfere na sua ressocialização, sendo a sua remoção, desde que não prejudique a segurança pública, a melhor maneira de proceder.
Pensando nisso, o legislador criou uma forma de mudança do preso para perto do local de seus entes próximos. A Lei das Execuções Penais, nos artigos 86 e 66, V, alínea h, aborda essa reaproximação:
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
Além disso, o art. 103 da LEP também trata do assunto:
Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Dessa maneira, a lei aborda a possibilidade de o apenado cumprir sua pena em uma comarca diferente daquela em que foi condenado, benefício que visa facilitar sua reintegração social durante o cumprimento da execução penal.
O que fazer se o pedido de transferência for negado?
Caso o pedido de transferência seja negado, cabe, ainda, o recurso de Agravo em Execução Penal, contido no artigo 197 da Lei de Execuções Penais:
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Além disso, o habeas corpus é um remédio constitucional que pode ser usado para situações em que a locomoção do preso dentro do sistema penitenciário esteja sendo injustamente restrita. É muito utilizado na prática forense. O instituto está previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Aqui, a negativa de transferência pode ser vista como uma coação ilegal à liberdade de locomoção dentro do contexto da execução penal.
O direito de transferência do apenado para uma unidade prisional próxima à sua casa é absoluto?
O direito à transferência por aproximação familiar é SUBJETIVO, ou seja, o apenado não tem o direito absoluto de pretender transferência para estabelecimento penal de sua preferência.
Caso não haja as mínimas condições do presídio para receber o requerente, seja por diferença de regime (semiaberto, aberto ou fechado), ou por outros fatores impeditivos, como situação da unidade prisional, o número de vagas disponíveis e as condições de segurança, dificilmente conseguirá uma transferência.
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