Petição - Reconsideração - Atraso nas parcela de acordo - Inaplicabilidade de vencimento antecipado - Liberação de penhora no rosto dos autos
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Direito do Trabalho
Petição - Reconsideração - Atraso nas parcela de acordo - Inaplicabilidade de vencimento antecipado - Liberação de penhora no rosto dos autos | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamada pede reconsideração da penhora no rosto dos autos, alegando que o atraso no pagamento da primeira parcela foi de poucos dias devido a erro de sistema, e que as demais parcelas foram pagas pontualmente. Argumenta que não houve vencimento antecipado nem má-fé.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e requerer o que segue:
Sobreveio despacho, autorizando a penhora no rosto dos autos do processo $[geral_informacao_generica], tendo em vista petição do Autor, onde informou o descumprimento do pacto.
Contudo, consoante se verifica pelos comprovantes juntados, houve atraso no pagamento da primeira parcela em poucos dias, ou seja, a mesma foi adimplida no dia $[geral_data_generica] em razão de um erro de sistema. As demais parcelas foram quitadas na data aprazada.
Ressalte-se que não há nenhuma determinação na ata de audiência que implique no vencimento antecipado, mas somente a aplicação de multa de 20%. Ademais, consoante jurisprudência colacionada, o judiciário vem entendendo que o atraso de poucos dias em uma parcela do acordo não acarretará no vencimento antecipado das demais, em razão do princípio da segurança jurídica. Nesta senda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INDEFERIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO ACORDO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA …
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