[Modelo] de Quesitos para Perícia em Ação de Responsabilidade Civil | Obra Irregular em Condomínio
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Direito Civil
[Modelo] de Quesitos para Perícia em Ação de Responsabilidade Civil | Obra Irregular em Condomínio
Resumo com Inteligência Artificial
O condomínio apresenta quesitos para a perícia sobre obra realizada pelo réu na garagem, sem autorização. Perguntas abordam aprovação em assembleia, laudos técnicos, riscos estruturais e possíveis danos ao imóvel da autora.
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Sobre este documento
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É necessário obter aprovação em assembleia de condôminos, geralmente por maioria de votos, para realizar obras em áreas comuns de um condomínio, como a garagem.
Um laudo técnico pericial é importante para comprovar a inexistência de riscos à estrutura do condomínio, garantindo a segurança dos moradores.
O perito é responsável por responder quesitos relacionados à legalidade e segurança das obras, como a existência de aprovação por assembleia e a presença de projetos aprovados pela Prefeitura.
Se as obras não atendem às exigências de segurança, elas podem ser embargadas até que estejam de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura e pelos condôminos.
Um perito pode avaliar se as modificações internas, como alterações no encanamento ou pias, podem acarretar danos ao imóvel. É importante analisar a estrutura e o impacto das alterações.
Realizar obras sem aprovação pode causar problemas legais, como multas, e até mesmo a necessidade de desfazer as modificações realizadas. Além disso, pode haver riscos à segurança e à integridade estrutural do prédio.
O custo de reparos pode ser mensurado por um perito, que avaliará os danos causados pelas obras e estimará os recursos necessários para restaurar o imóvel ao seu estado original.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, tendo em vista o despacho de fls., apresentar os
QUESITOS
o qual pretende ver respondidos:
1) Informe o Sr. Perito, do que consta nos Autos, houve aprovação por assembleia, da maioria dos condôminos, para a realização da obra (alargamento da garagem)
2) Informe o Sr. Perito, se a autora aprovou a realização da obra para alargamento da porta da garagem.
3) Informe o Sr. Perito se fora apresentado laudo técnico pericial para comprovação da inexistência de riscos para a estrutura do condomínio
4) Informe o Sr. Perito se a obra possui projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Informação Omitida.
5) A autora realizou alguma alteração na porta de sua garagem?
6) …
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