RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR VIA ADMINISTRATIVA
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede à Inserir Endereço, com FILIAL na Inserir Endereço, Inserir CNPJ, denominada a seguir EMPREGADORA, e o Sr. Nome Completo, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ESTE – EMPREGADO, admitido no dia 3.12.2019 na função de TEC LABORATORIO I, mediante a remuneração mensal de R$ 2.053,69 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).
No dia 4.2.2019 o Empregado foi demitido sem justa causa, tendo sua verbas rescisórias pagas no dia 13.2.2019 no valor total de R$ 1.356,38 (um mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), este valor não está correto e por meio desta vem demonstrar os valores corretos na tabela abaixo:
1 – Insta salientar que o contrato celebrado entre as partes assegura na cláusula (12º), o direito recíproco de rescisão, a parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra o aviso prévio. Neste caso serão aplicadas as regras do contrato por prazo indeterminado, conforme o artigo 481 da CLT, vejamos;
SÚMULA 163 TST
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
RESCISÃO
DESCRIÇÃO TOTAL
Saldo de Salário + 10 HORAS EXTRAS
(28.1.2019 até 1.2.2019) , Duas horas por dia (2h/dia)
R$ 273,83
R$ 152,02
Aviso prévio indenizado R$ 1.868,86
Férias R$ 684,56
Décimo terceiro proporcional R$ 157,45
Décimo terceiro indenizado R$ 157,45
Resultado R$ 3.294.17
SALDO DE SALÁRIO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Salário Bruto4 dias + 10 HORAS EXTRASR$ 425.85
INSS 8% R$ 34,06
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 391.79
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Aviso prévio30 diasR$ 2.053,69
INSS 9% R$ 184,83
Resultado R$ 1.868,86
FÉRIAS
DESCRIÇÃO PERÍODO AQUISITIVO QUANTIDADE PROVENTOS
Férias vencidas 0 dias R$ 0,00
Férias proporcionais 2 meses R$ 456,38
Ferias de aviso prévio indenizado 1 mês R$ 228,19
Resultado R$ 684,56
DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Décimo terceiro proporcional1 mêsR$ 171,14
INSS 8% R$ 13,69
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 157,45
DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Décimo terceiro indenizado1 mêsR$ 171,14
INSS 8% R$ 13,69
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 157,45
DEPÓSITO DE FGTS
DESCRIÇÃO PROVENTOS
Saldo de Salário R$ 34,06
Aviso prévio R$ 164,30
Décimo terceiro R$ 27,38
Resultado R$ 225,74
FGTS
DESCRIÇÃO TOTAL
Saldo de FGTS R$ 328,59
Depósito de FGTS referente a rescisão R$ 225,74
Total R$ 554,33
Multa de 40% sobre o FGTS a …
