Petição
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR VIA ADMINISTRATIVA
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, denominada a seguir EMPREGADORA, e o Sr. [parte_autor_nome_completo], nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, ESTE – EMPREGADO, admitido no dia 4.12.2018 na função de TEC LABORATORIO I, mediante a remuneração mensal de R$ 2.053,69 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).
No dia 18.2.2019 o Empregado foi demitido sem justa causa, tendo sua verbas rescisórias pagas no dia 22.2.2019 no valor total de R$ 1.540,94 (um mil e quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), este valor não está correto e por meio desta vem demonstrar os valores corretos na tabela abaixo:
1 – Insta salientar que o contrato celebrado entre as partes assegura na cláusula (12º), o direito recíproco de rescisão, a parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra o aviso prévio. Neste caso serão aplicadas as regras do contrato por prazo indeterminado, conforme o artigo 481 da CLT, vejamos;
SÚMULA 163 TST
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
RESCISÃO
DESCRIÇÃO TOTAL
Saldo de Salário + 10 HORAS EXTRAS
(28.1.2019 até 1.2.2019) , Duas horas por dia (2h/dia)
R$ 1.214,61
R$ 139,86
Aviso prévio indenizado R$ 1.868,86
Férias R$ 912,75
Décimo terceiro proporcional R$ 314,90
Décimo terceiro indenizado R$ 157,45
Resultado R$ 4.608,43
SALDO DE SALÁRIO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Salário Bruto18 dias + 10 HORAS EXTRASR$ 1.472,25
INSS 8% R$ 117,78
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 1.354,47
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Aviso prévio30 diasR$ 2.053,69
INSS 9% R$ 184,83
Resultado R$ 1.868,86
FÉRIAS
DESCRIÇÃO PERÍODO AQUISITIVO QUANTIDADE PROVENTOS
Férias vencidas 0 dias R$ 0,00
Férias proporcionais 3 meses R$ 684,56
Ferias de aviso prévio indenizado 1 mês R$ 228,19
Resultado R$ 912,75
DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Décimo terceiro proporcional2 mêsR$ 342,28
INSS 8% R$ 27,38
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 314,90
DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS
Décimo terceiro indenizado1 mêsR$ 171,14
INSS 8% R$ 13,69
IRRF 0% R$ 0,00
Resultado R$ 157,45
DEPÓSITO DE FGTS
DESCRIÇÃO PROVENTOS
Saldo de Salário R$ 117,78
Aviso prévio R$ 164,30
Décimo terceiro R$ 41,07
Resultado R$ 323,15
FGTS
DESCRIÇÃO TOTAL
Saldo de FGTS R$ 368,71
Depósito de FGTS referente a rescisão R$ 323,15
Total R$ 691.86
Multa de 40% sobre o FGTS a receber R$ 276,74
Total + Multa R$ 968,60
% disponível para saque 100%
Valor disponível para saque R$ 968,60
2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT
Aplicação da multa do art. 467, da CLT, verbas rescisórias incontroversas, com acréscimo de 50%.
Valor pago no dia 13.2.2019 totalizando R$ 1.540,94
Rescisão correta – R$ 4.608,43
Valor incontroverso – (4.608,43- 1.540,94) = R$ 3.067,49
Valor incontroverso + 50% (multa art. 467)
Totalizando R$ 3.067,49+ 1.533,75 = R$ 4.601,23
Dias de aviso prévio devido – 30 (trinta) dias.
FGTS- Saque Disponível - R$ 968,60
Última data de contrato – 4.3.2019
3 - Insta informar o valor das horas extras devida conforme convenção coletiva – …