EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
Processo n° Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, por seus procuradores signatários, nos autos da presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, que movem contra Razão Social, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, todos também já qualificados, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito que seguem:
I- DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELOS RÉUS
Os réus Nome Completo e Nome Completo arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, pelo fato de que a avença diz respeito à empresa – pessoa jurídica -, a qual é representada pelo seu sócio, não se confundindo com a pessoa física.
Entretanto, não merece acolhimento o pedido preliminar de ilegitimidade passiva.
Os fundamentos das preliminares assentam-se, basicamente, na inexistência de vinculo jurídico entre as partes à autorizar os proprietários a outorga de escritura pública em favor dos autores atinente aos imóveis em contenda.
No entanto, o que se verifica de fato, é que o imóveis foram adquiridos pelos autores, através de instrumento particular de compra e venda, fls. 14-15, da empresa Razão Social, da qual os demandados Nome Completo, Nome Completo E Nome Completo eram sócios, conforme contrato social de fls. 96-97.
Dessa circunstância, decorre a causa que autoriza a outorga de escritura pública pelos réus em favor dos autores, porquanto o imóvel foi adquirido quando da vigência da empresa Razão Social - da qual os demandados eram sócio proprietários.
Da aquisição do imóvel até a propositura da presente ação adjudicatória, transcorreu lapso temporal de mais de 09 (nove) anos, não havendo qualquer insurgência dos demandados quanto à posse dos autores no imóvel, fato que demonstra a concordância com a situação do imóvel.
Assim sendo, induvidoso que o contrato de compra e venda de fls. 14/15 foi celebrado na constância da empresa Razão Social.
Nesse contexto, incontestável a legitimidade dos demandados para outorga da escritura almejada.
O TJ/RS, que em caso análogo, assim, já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE NÃO ASSINARAM O …
