Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.
Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá réplica nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.
A parte Ré arguiu genericamente a preliminar:
1. DO PERÍODO POSTERIOR À DER
O Instituto Previdenciário alega, equivocadamente, que a concessão da aposentadoria deve ser limitada à data do requerimento administrativo. Contudo, importa ressaltar que a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o exato dia em que o Autor implementou as condições para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é perfeitamente possível. Esse procedimento é admitido, inclusive, na via administrativa, com regulamentação da própria Administração Pública, conforme a Instrução Normativa 77, de 21/01/ 2015, em seu artigo 690, que assim dispõe:
Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.
Notadamente, a possibilidade de reafirmar a DER para a data em que o segurado complementa as condições para o benefício requerido é regra que é aplicada pelo INSS administrativamente à época dos fatos, e deve ser também adotada no julgamento da causa, a fim de se preservar o direito que a parte autora adquiriu após o requerimento, já que continuou trabalhando. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado pelo Colendo STJ acerca dessa questão, conforme se extrai da ementa transcrita:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "para a reafirmação da DER, somente é possível o cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação." 2. O STJ firmou orientação de que "o fato …
