Requerimento. Liquidação. Cumprimento Sentença. Dissolução de União Estável
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Direito de Família
Requerimento. Liquidação. Cumprimento Sentença. Dissolução de União Estável | Adv.Brunna
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de cumprimento de sentença para partilha de bens após dissolução de união estável. A parte solicita a avaliação de um veículo e de uma empresa, conforme sentença proferida em 2018, visando a execução da partilha determinada.
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O cumprimento da sentença começa após o trânsito em julgado da mesma, exceto se a sentença for ilíquida. Nesse caso, é necessário realizar a liquidação antes de iniciar a execução.
O trânsito em julgado marca a estabilidade da decisão judicial, significando que não há mais possibilidade de recursos. Para o advogado, é o momento em que se pode requerer a liquidação e o início da fase executiva, desde que não haja pendências de quantificação.
A liquidação de sentença é necessária quando a sentença condena ao pagamento de quantia sem especificar seu valor exato. Esse processo é essencial para quantificar a obrigação imposta, garantindo que a fase de execução ocorra sobre um valor certo.
O credor deve apresentar todos os elementos necessários à apuração do valor devido, seja por cálculo aritmético ou por prova pericial, dependendo da natureza do objeto da liquidação. A escolha correta do procedimento acelera o processo.
A forma como a petição inicial é estruturada e os documentos apresentados podem influenciar a necessidade de liquidação. Um pedido mal formulado pode impedir o juiz de proferir uma sentença líquida, tornando a liquidação necessária.
O título judicial, oriundo da sentença transitada em julgado, delimita o conteúdo da liquidação. O advogado deve se atentar ao que foi decidido, evitando extrapolações. A liquidação por arbitramento é permitida quando o valor depende de elementos técnicos não quantificáveis por simples cálculos.
Se a sentença contiver partes líquidas e ilíquidas, o credor pode promover a execução da parte líquida e iniciar a liquidação da parte ilíquida em autos separados. Isso permite que o cumprimento de sentença ocorra simultaneamente em diferentes frentes.
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EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVÉL que move em face de Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o início da fase de
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos determinados na sentença proferida em 14/11/2018.
1 – Em processo de conhecimento ajuizado pelas partes que tramitou por esse MM juízo, deu-se total procedência ao pleito requerido pela autora nos seguintes termos:
“Nessa conformidade, pelos fundamentos alinhavados, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO para, primeiro, reconhecer e declarar dissolvida a união estável entre as partes no período de janeiro de 2009 até 09 de dezembro de 2017; segundo, para o fim de decretar a partilha dos bens do seguinte modo: a) metade para cada um do valor da avaliação do veículo GM/Ágile, ano/modelo 2013/2013, placas Informação Omitida; b) metade para cada um dos direitos sobre a empresa Nome Completo; c) metade para cada um da quantia de R$-80.000,00- referente à venda da empresa Informação Omitida. A guarda do filho Informação Omitida fica atribuída unilateralmente à mãe, garantindo ao pai o direito de visitas na forma prevista na …
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