O que é um pedido de majoração de multa por descumprimento?

É uma solicitação feita pelo exequente ao juiz para aumentar o valor da multa imposta ao réu, devido ao não cumprimento de uma obrigação judicial dentro do prazo estipulado, visando assegurar o cumprimento da decisão.

Quando é admissível a majoração de multa diária no cumprimento de sentença?

A majoração é admissível quando o devedor, mesmo ciente da obrigação imposta por uma sentença, continua a descumpri-la. A multa deve ser ajustada sempre que os valores inicialmente fixados são insuficientes para garantir o resultado útil da tutela.

Qual o objetivo da multa coercitiva em um processo judicial?

A multa coercitiva tem o objetivo de pressionar o devedor a cumprir a obrigação estabelecida na sentença. Ela não possui um caráter compensatório, mas sim inibitório, para assegurar que a decisão judicial seja efetivamente cumprida.

O juiz pode aumentar a multa sem apresentar fundamentação?

Não. O aumento da multa, especialmente se for substancial, deve ser devidamente fundamentado. A ausência de motivação adequada pode levar à nulidade da decisão, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Existe um limite para o valor da multa por descumprimento?

Sim, a multa deve ser proporcional e razoável, não podendo ser excessiva a ponto de desvirtuar sua função coercitiva. Multas excessivas podem ser revistas a qualquer tempo para se adequar à natureza da obrigação principal.

A multa substitui a obrigação de fazer?

Não, a multa é um instrumento de pressão para o cumprimento da obrigação, mas não substitui a obrigação principal. O cumprimento forçado pode necessitar de outras medidas, como a busca e apreensão, se autorizado pelo juiz.

Como deve ser fundamentado um pedido de majoração de multa?

O pedido deve ser fundamentado com provas concretas do descumprimento, como intimações anteriores e provas de que a obrigação não foi cumprida, além de demonstrar o impacto do descumprimento para justificar a majoração da multa.

Requerimento. Majoração da Multa. Obrigação de Fazer. Descumprimento

Requerimento. Majoração da Multa. Obrigação de Fazer. Descumprimento | Adv.Maria

O autor requer a majoração da multa imposta à ré por descumprimento de decisão judicial, que ordenava a instalação de energia elétrica em 24 horas, mas foi realizada após três anos. Alega abuso e descaso da ré, solicitando a majoração da multa diária até o cumprimento da obrigação.

Atualizado21 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:

O exequente vem informar que a reclamada cumpriu a obrigação de fazer, entretanto, a obrigação que era para ser cumprida no prazo de 24 horas, (evento 22) foi cumprida depois de 03 (três) anos (evento 118) o que chega a ser um absurdo, o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, razão pela qual o pedido de majoração da multa.

Ademais, a executada foi advertida no evento 37, foi intimada para cumprir a liminar sob pena de majoração da multa.

O exequente ficou mais de 03 (três) anos sem energia em seu imóvel, sem residir no imóvel pois sem energia, e, a executada durante todo esse tempo (quase 04 anos) tentando ludibriar …