Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador adiante assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seção do $[advogado_oab], com escritório profissional $[advogado_endereco]vem respeitosamente a presença de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue:
DOS FATOS
1) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, $[geral_informacao_generica], (qualificação e endereço), por motivos de pouca importância, foi detido por volta das $[geral_informacao_generica] horas do dia $[geral_informacao_generica], pelos policiais militares $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], e conduzido a presença do Sr. Delegado de Polícia, o mesmo, sem qualquer motivação, determinou sua remoção para a Delegacia de Polícia da Cidade de $[geral_informacao_generica], e lá chegando foi trancafiado.
2) No dia posterior, $[geral_informacao_generica], por volta das $[geral_informacao_generica]. horas, foi retirado do cárcere, e levado ao Cartório daquela Delegacia e ali autuado em flagrante delito, pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o que o Requerente foi posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima Srta. …