Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado devidamente constituído com mandato procuratório anexo, requerer a reconsideração da r. decisão proferida que determinou a regressão do regime, às fls. 521, conforme as razões a seguir expostas:
De acordo com os autos, o apenado foi condenado em 19 anos e 10 meses em regime fechado sendo, por conseguinte, beneficiado com a progressão de regime em 23/05/2014, haja vista ter cumprido os requisitos ensejadores para progressão de regime.
Fora expedida Carta Precatória sob o nº Informação Omitida ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Informação Omitida com a finalidade de acompanhar o cumprimento da pena do sentenciado em regime aberto.
Ocorre Excelência, que a oficial de justiça Informação Omitida, aos dias 11/09/2018, diligenciou no endereço declinado nos autos pelo réu, qual seja: Rua Informação Omitida, inclusive com ponto de referência a Igreja Pentecostal do Reino de Deus, para entregar o mandado de intimação da referida precatória, entretanto, juntou certidão aos autos alegando que não o encontrou, vez que não conseguiu localizar a Igreja usada como referência, tendo inclusive perguntado aos moradores e agentes de saúde da localidade, os quais, estranhamente, não souberam informar a localidade de tal Igreja.
Em razão disso, o apenado sofreu regressão do regime de cumprimento de pena (do aberto para o fechado) em face deste não ter sido localizado pela Oficial de Justiça no endereço indicado nos autos do processo, quando esta fora dar cumprimento ao Mandado de Intimação de comparecimento à secretaria de 2ª Vara Criminal de Informação Omitida.
Como tal situação acarreta regressão de regime, o referido Juízo decretou a prisão definitiva deste na data de 09 de maio de 2019. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela regressão de regime.
No entanto, o apenado relata que houve um equívoco da Oficial de Justiça, haja vista que o réu JAMAIS evadiu-se de sua residência, local …