[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Isenção de Remuneração do Conciliador por AJG
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Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Isenção de Remuneração do Conciliador por AJG
Resumo com Inteligência Artificial
Parte requer a reconsideração da decisão que impõe o pagamento da remuneração do conciliador, argumentando ser beneficiário da Gratuidade de Justiça e citando normas que isentam tal pagamento em casos semelhantes.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que Nome Completo lhe move, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue:
O requerido requereu o deferimento do benefício de Gratuidade de Justiça, o qual foi deferido na r. Sentença de fls. 136.
Entretanto, a fls. 134 e 140, foi determinado que o requerido providenciasse depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, sob pena de expedição de certidão para oportuna execução.
Excelência, o requerido é beneficiário da Gratuidade de Justiça, assim, não há que se falar em recolhimento de taxa.
Ademais, vale ressaltar que conforme prevê a Resolução nº 809/2019, artigo 2º, §5º e 6º, a referida taxa deve ser paga DE MODO ANTECIPADO e ainda, deverá ser realizada uma primeira sessão na qual as partes são informadas de estimativa de valor e, inclusive, devem concordar com a realização da conciliação e, consequentemente, com o pagamento da referida remuneração. Senão vejamos:
§5º …
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