EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA comarca DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente representado por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer
REMISSÃO DE PENA
com fulcro no art. 126, caput, parte inicial e § 1º, II, da Lei nº.: 7.210/1984 da Lei de Execução Penal, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso.
DOS FATOS
O requerente fora condenado a pena de Informação Omitida, tendo já passado Informação Omitida anos.
Durante todo o tempo em que o apenado se encontra na Instituição Peninteciária de Informação Omitida, o mesmo vem laborando como Informação Omitida, bem como goza de bom comportamento, não fazendo parte de qualquer organização criminosa, bem como nunca participou de qualquer rebelião.
Ocorre que o detido, já se encontra em idade avançada, possuidor de diversas doenças tais como Informação Omitida.
Assim, levando-se em consideração os requisitos objetivos tais como tempo contabilizado + trabalho realizado o mesmo já preenche os mesmos, bem como os requisitos subjetivos, tais como bom comportamento e anseio pela reinserção social.
Guilherme Nucci (2014, p. 985), a remição é um direito do preso advindo de um dever imposto pelo Estado.
Neste sentido a jurisprudência pátria é cristalina, vejamos:
REMISSAO DA PENA PELO TRABALHO. O PERIODO CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS DEVERA, PARA EFEITO DE REMISSAO, SER DEDUZIDO DO TOTAL DA PENA A SER CUMPRIDA E NAO SOMADO AO LAPSO JA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Agravo Nº 695188359, Câmara de Férias Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton Carlos Loff, Julgado em 11/01/1996)(TJ-RS - RECAGRAV: 695188359 RS, Relator: Milton Carlos Loff, Data de Julgamento: 11/01/1996, Câmara de Férias Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)
RECURSO …
