[Modelo] de Requerimento de Saída Temporária | Dia das Mães e Reintegração Familiar
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Saída Temporária | Dia das Mães e Reintegração Familiar
Resumo com Inteligência Artificial
O apenado solicita autorização para saída temporária no Dia das Mães, alegando cumprimento de requisitos legais, como bom comportamento e tempo de pena. Destaca a importância da visita familiar para sua ressocialização.
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A saída temporária é um benefício concedido a apenados que estão em regime semiaberto, permitindo que passem um período fora da prisão em datas específicas, como feriados. É necessário cumprir certos requisitos, como comportamento adequado e cumprimento de parte da pena.
Os requisitos incluem comportamento adequado, cumprimento de pelo menos um sexto da pena para condenados primários ou um quarto para reincidentes, e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, como a ressocialização do apenado.
O apenado deve, por meio de seu advogado, peticionar ao juiz da vara de execução criminal, apresentando justificativas e comprovando que cumpre os requisitos legais, como comportamento adequado e tempo de cumprimento da pena necessário.
O Ministério Público deve ser ouvido pelo juiz antes da concessão da saída temporária. Sua manifestação é importante para verificar se os requisitos legais foram cumpridos e se o benefício é compatível com os objetivos da pena.
Não, a saída temporária não é garantida a todos os apenados. Apenas aqueles em regime semiaberto que atendem aos requisitos legais, como comportamento adequado e cumprimento de parte da pena, podem solicitá-la.
Os objetivos incluem a ressocialização do apenado, permitindo que mantenha laços familiares e sociais, e a preparação para a reintegração à sociedade, além de funcionar como um estímulo para bom comportamento dentro do sistema prisional.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer
PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA
pelos fatos e fundamentos que seguem:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
O reeducando fora recolhido à prisão em 21/12/2016 em flagrante delito, incurso por infração ao artigo 121 § 2º, I, IV, VI e Artigo 147 “caput” e Artigo 147 “caput” todos do Código Penal. Fora condenado e 22/05/2020 ao cumprimento de pena de doze anos, cinco meses e seis dias, no regime inicial fechado, consoante processo tramitado na Vara do Júri da Comarca de Informação Omitida. Por ocasião de sua entrada no lapso para progressão de regime, eis que em 02/12/2020 lhe foi concedida a progressão para cumprimento de pena no regime semiaberto, em que se encontra atualmente, considerando que o requerente já pouco mais de quatro anos, quatro meses da pena total de doze anos, cinco meses e seis dias, atendendo-se o requisito temporal, bem como, que apresenta conduta carcerária compatível com o benefício, consoante boletim informativo que consta nos autos, eis que preenche os requisitos para sua concessão, …
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