Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, através de sua advogada e procuradora infra-assinado, com endereço na Endereço do Advogado, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 523, § 1º e 831, do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fulcro nos artigos 513, § 1 c/c artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil de 2015, em decorrência do trânsito em julgado da Sentença (fls. 171), pelo que a seguir passará a expender:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei nº 13.105/2015, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, por não possuírem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração anexa).
II - DA SENTENÇA A SER CUMPRIDA
Por força da Sentença exarada nos autos em epígrafe, restou o ora executado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao exequente, seu filho, no valor mensal R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos), com vencimento para o dia 01 (um) de cada mês (cópia anexa). Na referida sentença ficou também determinado que os alimentos seriam devidos desde a citação
Referida Decisão, há muito, transitou em julgado. No entanto, o executado não cumpriu com tal obrigação.
O executado manteve um relacionamento de um ano com a genitora de seu filho, mesmo ciente da gestação nunca buscou meios de oferecer ajuda financeira, nem mesmo após o nascimento, sendo necessário a Representante Legal, na época, menor, buscar o direito de seu filho pela via judiciaria. Mesmo após comprovação por meio de exame de DNA (cópia anexa), o executado não convive com a criança, bem …