EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de sua procuradora (mandato anexo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO JUDICIAL
Com fulcro no artigo 731 do Código de Processo Civil pelos fatos e fundamentos a seguir expostos
I - JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre destacar que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo que a Sra. Nome Completo tem sozinha carregado os encargos financeiros de sua subsistência e daqueles que com ela habitam e o Sr. Nome, por sua vez, encontra-se recluso no Centro de Detenção Provisória do Informação Omitida, logo, também impossibilitado de arcar com as custas processuais.
Portanto,requer- se os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.
II - DOS FATOS
O casal proponente do presente pedido de Divórcio contraiu núpcias em 22/06/1974, sob o regime comunhão universal de bens, no 42 º Subdistrito de registro civil - Informação Omitida, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número Informação Omitida.
Os requerentes já não possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando separados de fato há mais de cinco anos , ademais a separação judicial já foi realizada conforme consta da certidão de casamento carreada , motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial e socorrem-se do judiciário para dirimir tal questão.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Tratando-se de conversão da separação judicial em divórcio, esta pode ser requerida por um ou por ambos os cônjuges, devendo, para tanto, cumprir o que determina o artigo1.580, do Código Civil :
Art. 1.580 Decorridos 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. (grifo nosso)
Sobre o tema versa a Lei n.º 6.515/77:
Art. 35 A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.
Parágrafo único- O pedido será apensado aos autos da separação judicial. (art. 48).
Art. 25 A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
Os requerentes estão separados de fato há mais de 5 anos, sendo que o Sr. Nelson hoje mantém outro relacionamento conjugal.
Sobre a competência, vale ressaltar que esta ação poderá ser apresentada a este Digníssimo Juízo, tendo em vista os artigos 48 e 47 da Lei …
