O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é quando ambas as partes concordam em se divorciar e não há disputas sobre filhos ou divisão de bens, facilitando o processo legal e permitindo uma resolução mais rápida.

Como solicitar assistência judiciária gratuita em um processo de divórcio?

Para solicitar assistência judiciária gratuita, as partes devem declarar que não têm condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil.

É necessário dividir bens em um divórcio consensual?

No divórcio consensual, se o casal não possui bens a dividir, como no caso apresentado, a partilha não é necessária, simplificando o processo de divórcio.

Como alterar o nome após o divórcio?

Após o divórcio, é possível solicitar a alteração do nome para o nome de solteira, se desejado, e isso deve ser incluído no pedido de divórcio para ser homologado pelo juiz.

O que acontece com a pensão alimentícia em um divórcio consensual?

Se ambos os cônjuges têm renda suficiente para se manter, podem dispensar reciprocamente a pensão alimentícia, como declarado no documento.

Quais são os procedimentos para formalizar o divórcio consensual no cartório?

Após o juiz homologar o divórcio, é necessário expedir um Mandado de Averbação para o cartório de registro civil, onde serão feitas as devidas anotações para formalizar a dissolução do casamento.

É possível renunciar ao prazo recursal em um divórcio consensual?

Sim, no caso de divórcio consensual, as partes podem optar por renunciar ao prazo recursal para acelerar o processo, desde que ambas concordem com os termos estabelecidos.

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Sem Filhos e Bens, com Pedido de Justiça Gratuita

Partes requerem divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar. Solicitam assistência judiciária gratuita e homologação do divórcio, com a alteração do nome da requerente. Não há pensão alimentícia a ser estipulada. Ação fundamentada nos artigos 1.571 do CC e 731 do CPC.

Atualizado09 nov 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA de CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, procuração anexa, proporem a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com base nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, e observando-se o procedimento previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

I - DO CASAMENTO

Os requerentes são casados entre si, pelo regime comunhão parcial de Bens,cujo ato foi realizado no dia 25/05/2012, conforme faz prova a certidão de casamento anexa.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA de CIDADE - UF

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

com base nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, e observando-se o procedimento previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

I - DO CASAMENTO

Os requerentes são casados entre si, pelo regime comunhão parcial de Bens,cujo ato foi realizado no dia 25/05/2012, conforme faz prova a certidão de casamento anexa.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a …

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