Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação para Homologação de Acordo | Extinção de Ação e Quitação

As partes submetem acordo ao juiz, estabelecendo o pagamento de R$ 4.000,00 pela parte reclamada e solicitam a homologação, extinguindo a ação. A autora concede quitação total após o pagamento e renunciam a recursos ou novas demandas sobre o mesmo fato.

Atualizado06 abr 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

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Para homologar um acordo no Juizado Especial Cível, as partes devem apresentar o acordo ao juiz, estabelecendo a forma de pagamento e requerendo a extinção do processo. É necessário que ambas as partes renunciem a interposição de recursos e desistam de outras demandas relacionadas.

No acordo judicial, a parte reclamada se compromete a pagar o valor acordado à parte autora. O pagamento pode ser feito através de depósitos judiciais e, caso haja incorreção nos dados da autora, ela será responsável por qualquer atraso.

O não cumprimento de um acordo homologado pode resultar em multa, conforme estipulado no acordo. No exemplo apresentado, a multa é de 20% do valor acordado. Além disso, há responsabilidade sobre fornecer dados corretos para o cumprimento do acordo.

Após o pagamento total do acordo, a parte autora dá plena quitação à parte ré, o que significa que não poderá mais reclamar sobre fatos ou pedidos relacionados ao processo. O feito é extinto com julgamento do mérito.

As partes que celebram um acordo e pedem sua homologação geralmente renunciam ao direito de interpor recursos. Desta forma, após a homologação, o acordo passa a ter força de decisão judicial definitiva.

Em um acordo judicial, geralmente cada parte é responsável por arcar com os honorários de seus próprios advogados, a menos que seja estipulado algo diferente no próprio acordo.

Dar quitação plena, geral e irrevogável significa que a parte autora reconhece que nada mais tem a reivindicar da parte ré em relação ao processo, encerrando definitivamente qualquer reivindicação judicial ou extrajudicial sobre o caso.

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