Modelo de Embargos de Declaração por Omissão, tendo em vista que a decisão embargada não discorreu a alegação de prescrição, não sendo devidamente fundamentada.
Para que serve este Modelo de Embargos de Declaração por Omissão?
Os Embargos de Declaração são um instrumento processual utilizado pela parte, para complementar uma decisão judicial em seu favor, apontando uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
Os embargos de declaração podem ser manejados contra qualquer decisão judicial, seja uma decisão liminar, sentença ou acórdão proferido pelos Tribunais.
Neste modelo, temos os embargos de declaração apontando para uma omissão da decisão judicial, que deixou de se manifestar sobre ponto essencial discutido aos autos - neste caso, a prescrição.
A base de qualquer embargos de declaração é conferir segurança ao cumprimento das decisões judiciais, que precisam ser completas, claras e precisas, evitando desvios de interpretação pelas partes.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. No presente caso, o acórdão embargado foi omisso no que diz respeito ao pleito de desistência parcial de pedido contido na inicial de mandado de segurança.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para homologar o pedido de desistência parcial do mandado de segurança.
(Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial, N° 202003108120, T2 - Segunda Turma, STJ, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento 17/03/2024)
O que é uma omissão na decisão judicial?
Uma omissão na decisão judicial ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante apresentada pelas partes no processo.
Isso pode incluir a falta de análise de argumentos importantes, provas essenciais, ou pedidos formulados pelas partes.
A omissão pode ser motivo para a parte prejudicada recorrer da decisão, solicitando que o tribunal superior reveja o caso e supra a omissão, geralmente por meio de embargos de declaração.
Qual o prazo para opor este Modelo de Embargos de Declaração por Omissão?
O prazo para a oposição para os Embargos de Declaração por Omissão é de 05 (cinco) dias úteis:
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Qual a previsão legal dos Embargos de Declaração por Omissão?
Este Modelo de Embargos de Declaração por Omissão está entre os Artigo 1.022 do Novo CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
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