Qual é a previsão legal para Embargos de Declaração por Omissão?

A previsão legal para este modelo de embargos está no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).

É necessário pagar taxas para interpor Embargos de Declaração por Omissão?

Não, os embargos de declaração estão dispensados de preparo, ou seja, não é necessário pagar taxas para sua interposição.

O que caracteriza uma omissão em uma decisão judicial?

Uma decisão é considerada omissa quando deixa de enfrentar todos os argumentos relevantes que poderiam alterar a conclusão do julgador, conforme o art. 489, § 1º, IV do CPC.

Para que serve um Modelo de Embargos de Declaração por Omissão?

Este modelo é utilizado para complementar uma decisão judicial, apontando omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem corrigidos.

Qual é o prazo para interpor Embargos de Declaração por Omissão?

O prazo para interpor este tipo de embargos é de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Por que é importante corrigir uma omissão em uma decisão judicial?

Corrigir uma omissão é crucial para garantir que todos os argumentos e provas tenham sido devidamente considerados, assegurando um julgamento justo e completo.

Quais são as hipóteses para a interposição de embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser interpostos em hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.

Modelo de Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Declaração | Omissão [2023] | Adv.Carlos

Embargos de Declaração interpostos por omissão na decisão que não abordou a alegação de prescrição. O pedido visa sanar a falta de fundamentação, conforme o Art. 1.022 do CPC, e requer o acolhimento dos embargos para corrigir o vício identificado.

Atualizado15 set 2023

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

OMISSÃO
PRESCRIÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Devido à ocorrência de OMISSÃO nela existente, nos termos do Art. 1.022 do CPC, conforme passa a expor.

DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE

Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.

I. 1. Do cabimento dos embargos

Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.

E, ao presente caso, a sentença apresenta omissão, como será adiante exposto.

I. 2. Da tempestividade

O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], sendo que o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].

Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

I. 3. Do preparo

Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.

DA OMISSÃO

Trata-se de embargos de declaraçãointerposto pelo Embargante, em face da decisão judicial referente ao processo da Ação $[geral_informacao_generica].

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a decisão emanada por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada por omissão, ensejando sua reapreciação.

Os pontos em que a decisão é omissa são os seguintes:

$[geral_informacao_generica]

A decisão se encontra omissa quantoà manifestação sobrea alegação de prescrição feita pelo Requerido.

Vejamos o que dispõe o Art. 489, § 1º, inc. IV do CPC:

Art. 489. [...] …