O que é uma impugnação administrativa de IPVA?

A impugnação administrativa de IPVA é um recurso utilizado para contestar a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. É uma medida adotada quando o contribuinte acredita que a cobrança é indevida, como no caso de venda do veículo.

Como provar que vendi o veículo e não devo o IPVA?

Para provar que o veículo foi vendido, é fundamental apresentar a Certidão expedida pelo Cartório de Notas, onde foi efetuado o Reconhecimento de Firma. Além disso, o extrato de alienação fiduciária pode ser usado como prova adicional.

O que acontece se eu não pagar o débito de IPVA?

Se o débito de IPVA não for pago, o contribuinte pode ter o título protestado, o que pode gerar restrições em seu nome e dificultar o acesso a créditos e financiamentos.

Qual é o efeito de uma impugnação administrativa no processo de cobrança de IPVA?

A impugnação administrativa pode suspender a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo administrativo, conforme previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN).

Como a Fazenda deve proceder em caso de venda de veículo?

Em caso de venda do veículo, a Fazenda deve respeitar o princípio da razoabilidade e considerar a alienação fiduciária como comunicação válida da venda, evitando lançamentos indevidos de tributo.

O que é excesso de exação e como pode ser aplicado no caso de IPVA?

Excesso de exação ocorre quando um funcionário público exige tributo indevido ou utiliza meios vexatórios na cobrança. No caso de IPVA, se a cobrança for indevida e realizada de forma abusiva, pode-se caracterizar este crime, conforme o art. 316, § 1º, do Código Penal.

[Modelo] de Impugnação Administrativa | Cobrança Indevida de IPVA por Venda de Veículo

Impugnação administrativa contra cobrança indevida de IPVA referente a veículo já vendido. O autor argumenta que a Fazenda cometeu erro ao lançar o tributo, pois não detinha mais a propriedade do veículo desde 2006. Solicita efeito suspensivo e a nulidade da cobrança.

Atualizado31 jan 2022

51visualizações

3downloads

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – $[processo_uf].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante legal que ao final assina, tomando conhecimento do auto de infração em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por, consoante previsão expressa no art. 5.º, inciso LVI, da Constituição Federal, e com fundamento na Lei 13296/08 | Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 com pedido de efeito suspensivo (art. 151, inciso III, do CTN), apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados.

DOS FATOS

Em abril de 2013, o autor foi surpreendido com uma intimação do segundo tabelião de Letras e Títulos de $[geral_informacao_generica] onde informava que o autor deveria efetuar o pagamento do valor de R$ 1.124,99 (mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) referentes a débitos de IPVA do veículo VW Santana Sport, placas $[geral_informacao_generica], Renavam: $[geral_informacao_generica], lançados pela Fazenda de $[geral_informacao_generica], valor este que deveria ser pago até a data de 12/04/2013 sob pena de o autor ter o título protestado;

Ocorre que o alegado débito é indevido pois o autor já havia vendido o veículo em 14/12/2006, ou seja há muito tempo atrás conforme faz prova a Certidão expedida pelo Cartório de Notas de $[geral_informacao_generica] onde fora efetuado o Reconhecimento de Firma por Autenticidade

Ademais ainda, conforme se observa no extrato sobre as informações referentes ao veículo houve alienação fiduciária em 01/08/2007 (doc. Anexo);

Nem se alegue que não houve comunicação de venda pois evidente que a alienação fiduciária supre perfeitamente tal comunicação de venda uma vez que a Fazenda deverá respeitar o basilar princípio administrativo da razoabilidade;

Dessa forma equivocou-se a Fazenda Estadual ao efetuar o lançamento do Tributo.

DO DIREITO

Inicialmente cabe esclarecer que conforme reza o art. 151, III do CTN cabe à presente o efeito …

DOS FATOS

Ademais ainda, conforme se observa no extrato sobre as informações referentes ao veículo houve alienação fiduciária em 01/08/2007 (doc. Anexo);

Dessa forma equivocou-se a Fazenda Estadual ao efetuar o lançamento do Tributo.

[Modelo] de Impugnação Administrativa | Cobrança Indevida de IPVA por Venda de Veículo

Sobre este documento

Petição

IMPUGNAÇÃO

DOS FATOS

DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

IMPUGNAÇÃO

DOS FATOS

DO DIREITO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico