Em quais circunstâncias pode ser feito um requerimento de exoneração de alimentos?

O requerimento de exoneração de alimentos pode ser feito quando o filho atinge a maioridade e consegue se sustentar, geralmente com base em sua inserção no mercado de trabalho. As partes devem chegar a um consenso sobre a desnecessidade da continuidade do pagamento.

Qual é a base legal para a exoneração de alimentos em caso de maioridade?

A base legal para a exoneração de alimentos em caso de maioridade está presente no artigo 15 da Lei de Alimentos, no artigo 505, I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.635, III, e 1.699 do Código Civil, além da Súmula 358 do STJ.

É necessário um processo judicial para cancelar a pensão alimentícia após a maioridade?

Sim, o cancelamento da pensão alimentícia após a maioridade exige uma decisão judicial, mesmo que as partes estejam de acordo. O processo garante que o cancelamento seja feito de maneira legal e respeitando o contraditório.

Quais documentos são necessários para o requerimento de exoneração de alimentos?

Para o requerimento de exoneração de alimentos, geralmente são necessários documentos como a sentença original que determinou a pensão, certidão de nascimento do alimentando e comprovantes de que o alimentando já está inserido no mercado de trabalho.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Exoneração de Alimentos

Q: O que é a homologação de exoneração de alimentos consensual?

A homologação de exoneração de alimentos consensual é um processo judicial no qual as partes envolvidas concordam em encerrar a obrigação de pagamento de pensão alimentícia. Isso geralmente ocorre quando o filho atinge a maioridade e é capaz de se sustentar sozinho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], vêm, em conjunto, através da advogada infra-assinada, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a Homologação de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

1.- O primeiro Requerente é genitor do segundo (certidão de nascimento anexa – fls.14) e por força da r. Sentença exarada em 02/09/2010, nos autos nº …

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Exoneração de Alimentos | Maioridade do Filho

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